Reunião sobre leilão de imóveis públicos em Itaúna

Encontro detalhou as etapas do leilão e as regras legais para o uso dos recursos, que devem ser aplicados exclusivamente em obras e investimentos. Secretários municipais e vereadores de Itaúna participaram de uma reunião nesta segunda-feira, 9, na sede da Prefeitura, para discutir os procedimentos relacionados ao leilão de imóveis públicos do município. Durante o encontro, os parlamentares esclareceram dúvidas e conheceram o passo a passo de como o processo será conduzido. Segundo a administração municipal, o objetivo foi alinhar informações e dar mais transparência ao trâmite, permitindo que os representantes do Legislativo possam responder a eventuais questionamentos da população. Previstos na legislação e adotados por diversas prefeituras brasileiras — inclusive já realizados anteriormente em Itaúna —, os leilões seguem regras rígidas para o destino do dinheiro. Conforme a legislação orçamentária, os valores arrecadados com a venda de patrimônio público são classificados como receitas de capital. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), esses recursos não podem ser usados para despesas correntes, como pagamento de salários ou custeio administrativo. O dinheiro deve ser aplicado obrigatoriamente em investimentos, como obras, infraestrutura e compra de equipamentos. A Prefeitura informou que pretende destinar o valor arrecadado para obras e melhorias na cidade. Ainda não é possível, porém, definir quais projetos serão contemplados, já que o montante final dependerá da quantidade de imóveis arrematados e dos valores alcançados no leilão.

Foto: PMI - divulgação

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