Termos de Uso

1. Aceite

Ao acessar o site Mais Itaúna, o usuário concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais vigentes. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

2. Descrição dos Serviços

O Mais Itaúna é uma plataforma de classificados e agregador local de Itaúna/MG. Atua em duas frentes complementares:

• Plataforma de publicação: permite aos usuários cadastrados publicar diretamente ofertas e demandas de produtos, serviços, eventos e similares (texto e imagens), com chat interno, sistema de avaliação mútua e algoritmos de relevância baseados em estatísticas de anúncios.
• Agregador local: importa e organiza conteúdo público (anúncios, eventos, listagens) já disponível em sites, redes sociais e marketplaces que se referem a Itaúna ou à sua região, sempre indicando a fonte original quando possível, com finalidade jornalístico-informativa e de utilidade pública.

Importante: em ambas as frentes o Mais Itaúna atua estritamente como provedor de aplicação de internet, não sendo o proprietário, vendedor ou prestador dos itens e serviços anunciados ou agregados.

2.1. Conteúdo Agregado e Direitos do Titular

• Origem pública: agregamos apenas conteúdo já publicamente disponível. Não acessamos áreas privadas, restritas ou protegidas por login.
• Perfis temporários: conteúdo importado fica em um perfil identificado como "Conteúdo importado automaticamente", separado dos perfis dos usuários reais.
• Reivindicação: o autor original (ou representante legal) pode reivindicar o perfil temporário pela funcionalidade "Reivindicar este perfil". Após aprovação manual da nossa equipe, todos os anúncios são transferidos para a conta do reivindicante.
• Remoção (opt-out): qualquer pessoa identificada no conteúdo agregado pode solicitar remoção, sem necessidade de justificativa, pelo formulário de contato ou pelo botão de denúncia em cada anúncio. Pedidos legítimos são atendidos prontamente.
• Bloqueio de fonte: mediante solicitação fundamentada, podemos desabilitar a importação de uma fonte específica de forma permanente, removendo todos os anúncios já importados dessa fonte.

3. Registro e Conta

Para utilizar funcionalidades completas (anunciar e enviar mensagens), o usuário deve se registrar:

• Capacidade: Deve ser pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos. Menores de idade (entre 16 e 18 anos) devem ser assistidos por seus pais ou representantes legais.
• Veracidade: O usuário obriga-se a fornecer dados idôneos e atualizá-los sempre que necessário.
• Unicidade: É permitido apenas um registro por usuário. Contas duplicadas ou compartilhadas poderão ser suspensas.
• Segurança: O usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e por qualquer atividade realizada em sua conta.

4. Anúncios e Responsabilidades

O usuário deve categorizar e descrever seus anúncios de forma fiel e lícita.

• Proibições: É vedado o anúncio de itens que infrinjam leis brasileiras, direitos de terceiros ou contenham informações falsas.
• Natureza do Anunciante: O usuário deve declarar se sua atividade é privada (pessoa física) ou comercial. Usuários comerciais devem cumprir as normas específicas do CDC e leis setoriais.
• Moderação: O Mais Itaúna reserva-se o direito de remover anúncios que violem estes termos, sem aviso prévio.

5. Obrigações e Riscos

• Conduta: É proibido o envio de spam, vírus, conteúdo de ódio ou assédio.
• Coleta automatizada: É vedado a terceiros o uso de crawlers, scrapers ou outras ferramentas automatizadas para extrair dados da plataforma sem autorização por escrito da Djar Tecnologia. Esta vedação não se aplica ao próprio Mais Itaúna na sua atuação como agregador, descrita na Seção 2.
• Negociação: O usuário reconhece que as negociações ocorrem fora do controle da plataforma. O Mais Itaúna recomenda cautela em encontros físicos e transações financeiras com terceiros.

6. Limitação de Responsabilidade

Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), o Mais Itaúna não se responsabiliza pelo conteúdo publicado por terceiros. A plataforma não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos itens anunciados, sendo a responsabilidade exclusiva dos respectivos anunciantes.

7. Moedas Virtuais e Pagamentos

O Mais Itaúna oferece moedas virtuais adquiridas via Pix para impulsionar anúncios e serviços premium.

• Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Art. 49 do CDC, o usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para solicitar o estorno de moedas compradas e não utilizadas.
• Uso e Reembolso: Após o prazo legal ou após o consumo (total ou parcial) dos créditos, as moedas não são reembolsáveis, inclusive em casos de encerramento voluntário da conta.
• Natureza: As moedas são créditos digitais de uso exclusivo interno, sem valor monetário fora da plataforma.

8. Sanções e Suspensão

O Mais Itaúna poderá advertir, suspender ou excluir contas que violem estes termos ou a legislação vigente. Estão terminantemente proibidos anúncios de: drogas, armas, itens roubados, serviços de exploração sexual, pornografia, trabalho escravo ou marketing multinível/jogos de azar.

9. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Djar Tecnologia segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Os detalhes sobre como coletamos e protegemos seus dados estão descritos em nossa Política de Privacidade.

10. Alterações dos Termos

A Djar Tecnologia poderá revisar estes termos a qualquer momento. Usuários registrados serão notificados por e-mail sobre alterações substanciais. A continuidade do uso do site após a notificação será interpretada como aceitação dos novos termos.

11. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Itaúna/MG, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: março de 2026