TJMG mantém abusividade em reajustes de passagens em Itaúna

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou os recursos referentes à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MPMG) sobre os reajustes das passagens do transporte coletivo urbano de Itaúna ocorridos entre 2005 e 2012. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram o reconhecimento de que os aumentos tarifários foram abusivos, mas reformaram parcialmente a sentença de primeira instância quanto à forma e ao período de devolução dos valores. De acordo com o acórdão relatado pelo desembargador Renato Dresch, a perícia judicial comprovou que os percentuais acumulados de aumento aplicados nesse período ultrapassaram os índices inflacionários e não tiveram respaldo em documentos que comprovassem uma elevação equivalente nos custos operacionais da empresa.

O que muda na condenação Na sentença original da 1ª Vara Cível de Itaúna, a concessionária Turilessa Ltda. havia sido condenada a restituir em dobro todo o montante cobrado em excesso desde 2005. Ao analisar os recursos, o TJMG fez três alterações principais:

Devolução simples: O Tribunal afastou a devolução em dobro e determinou que a concessionária restitua os valores cobrados a mais de forma simples. O entendimento foi de que não houve má-fé por parte da empresa na cobrança, já que as tarifas haviam sido autorizadas formalmente por decretos municipais.

Prazo de prescrição: Os desembargadores acolheram a prescrição quinquenal. Como a ação foi ajuizada em 13 de maio de 2013, a obrigação de ressarcimento ficou limitada às tarifas cobradas nos cinco anos anteriores ao processo — ou seja, a partir de 13 de maio de 2008.

Destino dos recursos: Atendendo a um pedido do Município de Itaúna, o TJMG modificou o destino do dinheiro a ser devolvido pela empresa. Em vez de ir para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON), o montante será revertido ao Fundo Municipal de Transporte/Mobilidade Urbana de Itaúna, que ficará responsável por compensar os usuários lesados ou aplicar eventuais saldos remanescentes na melhoria da mobilidade local, como em subsídios ao transporte.

MATÉRIA COMPLETA NO SITE DA GAZETA DE ITAÚNA Link na bio